Lei Ordinária Nº 3445
Data: 11/04/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece prazo para requerimento, no corrente exercício de 2001, de remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das taxas de licença, previstos no § 2º, do artigo 1º, da Lei 2.744/96.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 22,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2744 | 04/03/1996 | O § 2º, art. 1º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2001 | 26/03/2001 |
ESTABELECE PRAZO PARA REQUERIMENTO NO EXERCICIO DE 2001 DE R EMISSAO DE INSSQN E DAS TAXAS DE LICENCA PREVISTOS NO $ 2O. DO ART. 1O. DA LEI 2.744 DE 1996.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |