Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 04/03/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede isenção de ISS e Taxas de Licença às associações e entidades que especifica.


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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 235.

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Lei Ordinária Nº 3186 11/06/1999 § 2° do art. 1°
Lei Ordinária Nº 3313 17/02/2000 § 2º do art. 1º
Lei Ordinária Nº 3445 11/04/2001 O § 2º, art. 1º
Lei Ordinária Nº 3638 26/04/2002 §2° do art. 1°

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