Lei Ordinária Nº 2744
Data: 04/03/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Concede isenção de ISS e Taxas de Licença às associações e entidades que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 38,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 235. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3186 | 11/06/1999 | § 2° do art. 1° | |
Lei Ordinária Nº 3313 | 17/02/2000 | § 2º do art. 1º | |
Lei Ordinária Nº 3445 | 11/04/2001 | O § 2º, art. 1º | |
Lei Ordinária Nº 3638 | 26/04/2002 | §2° do art. 1° |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 2/1996 | 05/02/1996 |
CONCEDE ISENCAO DE ISS E TAXAS DE LICENCA AS ASSOCIACOES E E NTIDADES QUE ESPECIFICA
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |