Lei Ordinária Nº 3638
Data: 26/04/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece prazo para requerimento, no corrente exercício de 2002, de remissão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e das Taxas de Licença, previsto no § 2º do art. 1° da Lei Municipal n° 2.744/1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 22,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2744 | 04/03/1996 | §2° do art. 1° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2002 | 04/04/2002 |
ESTABELECE PRAZO P/ REQUERIMENTO NO CORRENTE EXERCICIO DE 20 02 DE REMISSAO DE ISSQN E DAS TAXAS DE LICENCA PREVISTOS NO $ 2O. DO ART. 1O. DA LEI 2.744 DE 1996
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |