Lei Ordinária Nº 3186
Data: 11/06/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga prazo para solicitação, no corrente exercício de 1999, da isenção de Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e das Taxas de Licença, prevista no § 2° do art. 1° da Lei Municipal n° 2.744, de 4 de março de 1996.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 21,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2744 | 04/03/1996 | § 2° do art. 1° |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/1999 | 19/05/1999 |
PRORROGA PRAZO PARA SOLICITACAO, NO CORRENTE EXERCICIO DE 19 99, DE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZ A (ISSQN) E DAS TAXAS DE LICENCA, PREVISTA NO $ 2O. DO ART. 1O DA LEI 2744 DE 4 DE MARCO DE 1996.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |