Lei Ordinária Nº 3546
Data: 20/11/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera a redação dos arts. 27 e 52 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 41,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Arts. 27. e 52. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 134/2001 | 14/09/2001 |
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 27 E 52 DA LEI 1.431 DE 1983 QU E INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |