Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/01/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre aprovação do conjunto habitacional do Programa denominado "Minha Casa, Minha Vida".


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Lei Complementar Nº 210/2007 04/04/2007 A norma

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Lei Ordinária Nº 5004 28/09/2010 Art. 4º
Lei Ordinária Nº 4916 09/02/2010 Art. 3° e 5°

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