Lei Ordinária Nº 5581
Lei Ordinária Nº 5581
Assunto: Atribui novas competências ao SAAE e autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, na forma da Lei Federal nº 8.987/1995, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Data: 18/07/2014
Situação: Revogada
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: Atribui novas competências ao SAAE e autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, na forma da Lei Federal nº 8.987/1995, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/07/2014 | 317,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5586 | 28/08/2014 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/2014 | 30/06/2014 |
ATRIBUI NOVAS COMPETÊNCIAS AO SAAE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
Autoria: GUSTAVO STUPP |