Lei Complementar Nº 4/1992
Data: 25/02/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Altera o inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 1, de 30 de agosto de 1990 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1/1990 | 30/08/1990 | Inciso III do art. 11 |