Lei Complementar Nº 22/1994
Data: 12/04/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Estabelece diretrizes orientadoras para aprovação ou não de loteamentos de uso misto no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 130,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1/1990 | 30/08/1990 | A norma |