Lei Complementar Nº 96/2000
Data: 24/07/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 83, de 1º de julho de 1999.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 35,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 83/1999 | 01/07/1999 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2000 | 12/06/2000 |
DISPOE SOBRE PRORROGACAO DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 01 DE JULHO DE 1.999 (DESDOBRO DE IMOVEIS COM CONSTRUC AO.)
Autoria: MILTON DANTE |