Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 01/07/1999

Situação: Revogada

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Dispõe sobre desdobros e fracionamento de imóveis com construção.


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Lei Complementar Nº 122/2001 30/10/2001 Inciso III ao art. 2º
Lei Complementar Nº 100/2000 18/12/2000 A norma
Lei Complementar Nº 96/2000 24/07/2000 A norma
Lei Complementar Nº 85/1999 25/11/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3435 30/03/2001 A norma

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