Lei Complementar Nº 122/2001
Data: 30/10/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 83, de 1º de julho de 1999 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 83/1999 | 01/07/1999 | Inciso III ao art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2001 | 10/08/2001 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR NO. 83 DE 1999 QU E DISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONS TRUCAO
Autoria: MILTON DANTE |