Lei Complementar Nº 85/1999
Data: 25/11/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 83, de 1º de julho de 1999,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 17,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 83/1999 | 01/07/1999 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 | 08/11/1999 |
DISPOE SOBRE PRORROGACAO DE 180 DIAS DA VIGENCIA DA LEI COMP LEMENTAR 83/99 QUE DISPOE SOBRE DESDOBROS E FRACIONAMENTO DE IMOVEIS COM CONSTRUCAO
Autoria: LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ |