Lei Complementar Nº 190/2005
Data: 25/05/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Dispõe sobre proibição de obras de construção, ampliação, adequação e/ou reforma de edifícios destinados ao Sistema Prisional no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 32,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | A norma | |
| Lei Complementar Nº 93/2000 | 04/05/2000 | A norma |