Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 04/05/2000

Situação: Revogada

Classificação: Posturas Municipais

Assunto: Dispõe sobre restrições à implantação de unidade de internação ou de acolhimento provisório da FEBEM no âmbito do Município de Mogi Mirim.


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Lei Ordinária Nº 596 02/12/1966 Art. 21

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Lei Complementar Nº 190/2005 25/05/2005 A norma

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 16/1999 29/11/1999 DISPOE SOBRE RESTRICOES A IMPLANTACAO DE UNIDADE DE INTERNAC AO OU DE ACOLHIMENTO PROVISORIO DA FEBEM NO AMBITO DO MUNICI PIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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