Lei Complementar Nº 93/2000
Data: 04/05/2000
Situação: Revogada
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Dispõe sobre restrições à implantação de unidade de internação ou de acolhimento provisório da FEBEM no âmbito do Município de Mogi Mirim.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 38 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | Art. 21 |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 190/2005 | 25/05/2005 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/1999 | 29/11/1999 |
DISPOE SOBRE RESTRICOES A IMPLANTACAO DE UNIDADE DE INTERNAC AO OU DE ACOLHIMENTO PROVISORIO DA FEBEM NO AMBITO DO MUNICI PIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |