Câmara Municipal de Mogi Mirim

Lei Complementar Nº 199/2006

Assunto: Acrescenta inciso XI ao art. 14 da Lei Complementar nº 1/90, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos urbanos e dá outras providências, no que tange ao rebaixamento de guias e calçadas.

Data: 17/03/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Ordenamento Urbano

Assunto: Acrescenta inciso XI ao art. 14 da Lei Complementar nº 1/90, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos urbanos e dá outras providências, no que tange ao rebaixamento de guias e calçadas.