Lei Complementar Nº 199/2006
Data: 17/03/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Acrescenta inciso XI ao art. 14 da Lei Complementar nº 1/90, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos urbanos e dá outras providências, no que tange ao rebaixamento de guias e calçadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 24,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 1/1990 | 30/08/1990 | Inciso XI ao art. 14 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 308 | 30/10/2015 | A norma |