Lei Complementar Nº 239/2010
Data: 26/05/2010
Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Ordenamento Urbano
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta dispositivos ao art. 159, da Lei Complementar Municipal nº 210, de 4 de abril de 2007.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 57,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 210/2007 | 04/04/2007 | §§ 4º, 5º e 6º ao art. 159 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2010 | 06/05/2010 |
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 159, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210, DE 4 DE ABRIL DE 2007. (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO)
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |