Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Aditiva

Data: 26/06/2015

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: DAYANE AMARO COSTA

Assunto: EMENDA ADITIVA

Inclui-se ao inciso III do Art. 6º a seguinte redação:

III - elaborar o Plano Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos planos nacional e estadual de educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação;