Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015

Assunto: O artigo 231, no seu inciso “I”, passa a viger com a seguinte redação: Art. 231....... I – Lotes com área entre 160 m² (cento e sessenta metros quadrados) e 200 m² (duzentos metros quadrados).

Tipo: Aditiva

Data: 02/07/2015

Situação: APRESENTADO

Autoria: LAERCIO ROCHA PIRES

Assunto: O artigo 231, no seu inciso “I”, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 231.......
I – Lotes com área entre 160 m² (cento e sessenta metros quadrados) e 200 m² (duzentos metros quadrados).