Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015
Tipo: Aditiva
Data: 13/08/2015
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: Fica incluída a expressão no Inciso III do Art. 114: “exceto no caso de Áreas Verdes e Institucionais”.
Justificativa: As Áreas Verdes e Institucionais são protegidas pelo Inciso VII do Art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 122 - Emenda Aditiva | .doc | 13/08/2015 | 155,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015 | 15/06/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM |