Projeto de Lei Nº 98/2015
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2015
Processo: 161/2015
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA OU INTELECTUAL) E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPETÁCULOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS OU ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI DE MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES | .doc | 19/08/2015 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2015 | 16/10/2015 | PARECER DESFAVORÁVEL Nº 138/2015, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 98/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ROBERTO TAVARES. PROCESSO Nº 161/2015. |
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| Autógrafo Nº 132/2016 ao Projeto de Lei Nº 98/2015 | 15/12/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2015 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA OU INTELECTUAL) E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPETÁCULOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS OU ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | |
| Lei Ordinária Nº 5882 | 13/03/2017 | "Dispõe sobre a concessão de meia entrada a pessoa com deficiência (física ou intelectual) e mobilidade reduzida nos espetáculos culturais, artísticos ou esportivos realizados no âmbito do Município de Mogi Mirim dá outras providências." |