Autógrafo Nº 112/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Data: 12/11/2015
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUINDO O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 12/11/2015 | 159,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 04/11/2015 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUINDO O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |