Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Tipo: Executivo
Data: 04/11/2015
Processo: 230/2015
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUINDO O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 04/11/2015 | 160 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 06/11/2015 |
PARECER FAVORÁVEL Nº 160/2015, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP. PROCESSO Nº 230 /2015 Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Autógrafo Nº 112/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 12/11/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUINDO O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Complementar Nº 309/2015 | 12/11/2015 |
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 151/2015 no Município de Mogi Mirim, regulamentando a utilização dos depósitos judiciais e instituindo o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES