Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015
Data: 06/11/2015
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018
Assunto: PARECER FAVORÁVEL Nº 160/2015, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP.
PROCESSO Nº 230 /2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER FAVORÁVEL Nº 160 - Projeto Lei Complementar nº 09 - Aplicação da Lei Complem Federal 151 de 2015 utilização de depósitos judiciais - Prefeito | .docx | 06/11/2015 | 38,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2015 | 04/11/2015 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, REGULAMENTANDO A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INSTITUINDO O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |