Projeto de Lei Nº 145/2015
Tipo: Legislativo
Data: 18/11/2015
Processo: 255/2015
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: DANIEL GASPARINI DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre: “A isenção de taxas recolhidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para as associações, igrejas, escolas, fundações ou instituições filantrópicas e para as oficialmente declaradas de Utilidade Pública”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - ISENÇÃO TAXA DO ECAD | .doc | 25/11/2015 | 116 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2015 | 04/03/2016 |
PARECER DESFAVORÁVEL Nº13/2016, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº145/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL GASPARINI DOS SANTOS PROCESSO Nº255/2015. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |