Requerimento Nº 59/2016
Data: 03/03/2016
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: LEONARDO DAVID ZANIBONI
Assunto: REQUER, AO EXMO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, INFORMAÇÕES SE A LEI Nº 5.586/2014, QUE ATRIBUI NOVAS COMPETÊNCIAS AO SAAE ESTÁ EM VIGOR, UMA VEZ QUE O § 3º DO ARTIGO 7º NÃO FOI CUMPRIDO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| R SAAE | .doc | 03/03/2016 | 159 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 5ª Sessão Ordinária de 2016 | 07/03/2016 | Destaque |