Requerimento Nº 103/2016
Data: 30/03/2016
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Autoria: JORGE SETOGUCHI
Assunto: REQUEIRO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº5.731 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Regulamentação lei 5.731 | .doc | 30/03/2016 | 168 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 9ª Sessão Ordinária de 2016 | 04/04/2016 | Destaque |