Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2016
Tipo: Aditiva
Data: 11/05/2016
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: DANIEL GASPARINI DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta-se Parágrafo Único após o Art. 13, do presente Projeto de Lei 39/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL - EMENDA - DESTINAÇÃO DE MULTA - PL 39-2016 | .doc | 20/05/2016 | 308,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2016 | 01/04/2016 | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE IMÓVEIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PASSEIOS E MUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |