Lei Ordinária Nº 5777
Data: 06/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder anuência para constituição de garantia hipotecária em favor da Empresa Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A, da área de terreno recebida do Município de Mogi Mirim, sob a forma de doação contemplada pela Lei Municipal nº 3.940, de 20 de maio de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/07/2016 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3940 | 20/05/2004 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2016 | 23/03/2016 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ANUÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA EMPRESA SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS S/A, DA ÁREA DE TERRENO RECEBIDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SOB A FORMA DE DOAÇÃO CONTEMPLADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.940 DE 2004.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |