Projeto de Lei Nº 37/2016
Tipo: Executivo
Data: 23/03/2016
Processo: 76/2016
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ANUÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA EMPRESA SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS S/A, DA ÁREA DE TERRENO RECEBIDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SOB A FORMA DE DOAÇÃO CONTEMPLADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.940 DE 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO | .doc | 03/05/2016 | 152 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2016 | 14/04/2016 |
PARECER Nº FAVORÁVEL - DA COMISSÃO DE ASSUNTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ECONÔMICOS, em decisão ao PROJETO LEI N. 37/2016 de autoria do Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL LUIZ GUSTAVO ANTUNES STUPP. Autoria: WALDEMAR MARCURIO FILHO |
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| Autógrafo Nº 26/2016 ao Projeto de Lei Nº 37/2016 | 03/05/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2016 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ANUÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA EMPRESA SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS S/A, DA ÁREA DE TERRENO RECEBIDA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SOB A FORMA DE DOAÇÃO CONTEMPLADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.940 DE 2004. | |
| Lei Ordinária Nº 5777 | 06/05/2016 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder anuência para constituição de garantia hipotecária em favor da Empresa Sabó Indústria e Comércio de Autopeças S/A, da área de terreno recebida do Município de Mogi Mirim, sob a forma de doação contemplada pela Lei Municipal nº 3.940, de 20 de maio de 2004.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE