Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 39/2016

Assunto: Substitutiva: O Inciso II do Artigo 1º passa a viger com a seguinte redação: “Inciso II: com passeio pavimentado, de acordo com o art. 88 do Plano Diretor vigente, e fechado no alinhamento. Em caso de lotes vazios, o fechamento deverá ser feito único e exclusivamente com tela de arame, com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para um e para outro lado, sem prejuízo para os lotes que já estiverem fechados (anteriormente a publicação desta lei). Quando o imóvel tiver frente para logradouro público dotado de pavimentação asfáltica e beneficiado com a implantação de guias e sarjetas”; conforme anexo 1 desta lei.

Tipo: Substitutiva

Data: 10/06/2016

Situação: REJEITADO PELA MAIORIA

Autoria: LEONARDO DAVID ZANIBONI

Assunto: Substitutiva: O Inciso II do Artigo 1º passa a viger com a seguinte redação:

“Inciso II: com passeio pavimentado, de acordo com o art. 88 do Plano Diretor vigente, e fechado no alinhamento. Em caso de lotes vazios, o fechamento deverá ser feito único e exclusivamente com tela de arame, com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), para um e para outro lado, sem prejuízo para os lotes que já estiverem fechados (anteriormente a publicação desta lei). Quando o imóvel tiver frente para logradouro público dotado de pavimentação asfáltica e beneficiado com a implantação de guias e sarjetas”; conforme anexo 1 desta lei.