Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 52/2016
Data: 08/08/2016
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018
Assunto: PARECER FAVORÁVEL Nº 64/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº52/2016 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP.
PROCESSO Nº 108.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER FAVORÁVEL Nº 64 - PROJETO DE LEI 52 REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES - PREFEITO | .doc | 08/08/2016 | 73,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2016 | 23/05/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. |