Projeto de Lei Nº 52/2016
Tipo: Executivo
Data: 23/05/2016
Processo: 108/2016
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 09/08/2016 | 159,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2016 | 04/07/2016 | PARECER Nº 08/16 DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS AO PROJETO DE LEI 52/16 DO PREFEITO LUIZ GUSTAVO ANTUNES STUPP. O Projeto de Lei nº 52/16 “Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências” |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 52/2016 | 08/08/2016 | PARECER FAVORÁVEL Nº 64/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº52/2016 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP. PROCESSO Nº 108. |
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| Autógrafo Nº 55/2016 ao Projeto de Lei Nº 52/2016 | 09/08/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2016 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5800 | 10/08/2016 | Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado