Autógrafo Nº 55/2016 ao Projeto de Lei Nº 52/2016
Data: 09/08/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2016 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 09/08/2016 | 161 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2016 | 23/05/2016 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS. |