Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2016
Tipo: Modificativa
Data: 23/11/2016
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018
Assunto: Diante do exposto, esta Comissão exara parecer Favorável ao projeto de lei já que não contém vícios de inconstitucionalidade quanto à competência e à iniciativa e, remete o presente projeto ao Douto Plenário para exame e deliberação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA MODIFICATIVA PL 97 ACERTO VALOR 400.000,01 PARCELAS SAAE | .doc | 23/11/2016 | 160 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2016 | 20/10/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A REALIZAR O PARCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO TARIFÁRIO E NÃO TARIFÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO OU NÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. |