Projeto de Lei Nº 97/2016
Tipo: Executivo
Data: 20/10/2016
Processo: 196/2016
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A REALIZAR O PARCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO TARIFÁRIO E NÃO TARIFÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO OU NÃO DE COBRANÇA JUDICIAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 29/11/2016 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2016 | 23/11/2016 |
Diante do exposto, esta Comissão exara parecer Favorável ao projeto de lei já que não contém vícios de inconstitucionalidade quanto à competência e à iniciativa e, remete o presente projeto ao Douto Plenário para exame e deliberação.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2016 | 28/11/2016 |
PARECER FAVORÁVEL Nº 125/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 2016 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP. PROCESSO Nº 224/2016. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Autógrafo Nº 94/2016 ao Projeto de Lei Nº 97/2016 | 29/11/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A REALIZAR O PARCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO TARIFÁRIO E NÃO TARIFÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO OU NÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. | |
| Lei Ordinária Nº 5830 | 29/11/2016 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.662, de 30 de abril de 2015, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a realizar o parcelamento de qualquer débito tarifário e não tarifário, inscrito ou não em dívida ativa, objeto ou não de cobrança judicial. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES