Autógrafo Nº 94/2016 ao Projeto de Lei Nº 97/2016
Data: 29/11/2016
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2016 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A REALIZAR O PARCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO TARIFÁRIO E NÃO TARIFÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO OU NÃO DE COBRANÇA JUDICIAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 29/11/2016 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2016 | 20/10/2016 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.662, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A REALIZAR O PARCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO TARIFÁRIO E NÃO TARIFÁRIO, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, OBJETO OU NÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. |