Projeto de Lei Nº 12/2017
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2017
Processo: 19/2017
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E EFETUAR O PARCELAMENTO COM CREDORES DA MUNICIPALIDADE.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 06/02/2017 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 03/03/2017 |
Parecer nº 06 da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 12 de 2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017/2018 |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 03/03/2017 |
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 12 de 2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017/2018 |
|
| Autógrafo Nº 14/2017 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 | 07/03/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E EFETUAR O PARCELAMENTO COM CREDORES DA MUNICIPALIDADE.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | |
| Lei Ordinária Nº 5881 | 09/03/2017 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a firmar termo de confissão de dívidas e efetuar o parcelamento com credores da municipalidade, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE