Projeto de Lei Nº 83/2017
Tipo: Executivo
Data: 18/07/2017
Processo: 131/2017
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE), A TÍTULO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 21/07/2017 | 161 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2017 | 10/08/2017 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 83 de 2017 do Executivo.
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 5931 | 24/08/2017 |
Dispõe sobre permissão de uso de bens públicos de propriedade do Município de Mogi mirim ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE), a título gratuito e por tempo determinado, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |