Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 10/08/2017

Situação: APRESENTADO

Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 83 de 2017 do Executivo.


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Projeto de Lei Nº 83/2017 18/07/2017 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE), A TÍTULO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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