Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017
Tipo: Aditiva
Data: 07/08/2017
Situação: APRESENTADO
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA
Assunto: Emenda Aditiva ao Art. 7º, acrescentando o parágrafo Único
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 2017 | .doc | 07/08/2017 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 07/07/2017 | DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDA RELATIVA À APROVAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |