Projeto de Lei Nº 6/2018
Tipo: Executivo
Data: 30/01/2018
Processo: 4/2018
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 30/01/2018 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5975 | 06/02/2018 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos fiscais inscriitos em dívida ativa, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2018 | 21/02/2018 |
Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei nº 06 de 2018 do Executivo.
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017/2018 |