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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Complementar Nº 328/2018

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 207, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo Plano de Carreira e Salários da Rede Municipal de Ensino.

Data: 21/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 207, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo Plano de Carreira e Salários da Rede Municipal de Ensino.


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 207/2006 27/12/2006 varios dispositivos

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 24/05/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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