Projeto de Lei Nº 85/2018
Tipo: Executivo
Data: 24/10/2018
Processo: 162/2018
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 05/11/2018 | 158,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2018 | 22/11/2018 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 85 de 2018 do Executivo.
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 6050 | 27/11/2018 |
Dispõe sobre os princípios e AS Diretrizes para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, reestrutura o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |