Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2019
Data: 16/04/2019
Situação: APRESENTADO
Autoria: ANDRÉ ALBEJANTE MAZON
Assunto: PARECER FAVORÁVEL Nº /2.019 DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 18/2.019, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2019 | 26/03/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo Poder Público, de Relatório Fiscal, de interesse público, nos termos que especifica, e dá outras providências. |