Projeto de Lei Nº 82/2019
Tipo: Legislativo
Data: 01/08/2019
Processo: 125/2019
Situação: ARQUIVADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INCISO VI, DO ARTIGO 97 DO ANEXO “A” DA RESOLUÇÃO 275 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 DA AGENCIA REGULADORA ARES-PCJ QUE HOMOLOGA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO SAAE DE MOGI MIRIM NO CASO QUE ESPECIFICA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI 01_2019 COBRANÇA PARA RELIGAÇÃO | .docx | 01/08/2019 | 147,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2019 | 14/02/2020 | PARECER Nº 06 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ROBERTO TAVARES. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2019 | 16/03/2020 | PARECER Nº 06 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ROBERTO TAVARES. PROCESSO Nº 125/2019 |