Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2019
Data: 16/03/2020
Situação: APRESENTADO
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR
Assunto: PARECER Nº 06 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ROBERTO TAVARES.
PROCESSO Nº 125/2019
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 82/2019 | 01/08/2019 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INCISO VI, DO ARTIGO 97 DO ANEXO “A” DA RESOLUÇÃO 275 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 DA AGENCIA REGULADORA ARES-PCJ QUE HOMOLOGA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO SAAE DE MOGI MIRIM NO CASO QUE ESPECIFICA. |