Moção Nº 222/2019
Data: 01/08/2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: MOÇÃO DE APOIO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE Nº 02 DE 2018 (PEC 02/2018) QUE OBJETIVA INCLUIR O § 2º, NO ARTIGO 138 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VISANDO QUE A DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NO SALÁRIO PADRÃO ENTRE TODOS OS POSTOS E GRADUAÇÕES PARA O IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO SEJA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Moção 10.2019 MOÇÃO DE APOIO A PEC 02.2018 | .docx | 01/08/2019 | 25,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/08/2019 | Leitura |