Autógrafo Nº 88/2019 ao Projeto de Lei Nº 112/2019
Data: 12/11/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 112/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2019 | 02/10/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005. |