Autógrafo Nº 56/2020 ao Projeto de Lei Nº 51/2020
Data: 14/07/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2020 - “Permite à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19”.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2020 | 20/05/2020 | “Permite à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19”. |